Os participantes, compradores e vendedores do leilão, obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas neste regulamento, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil. 2) LEILÃO ELITE HARAS SIRIEMA , Mangalarga Marchador, será realizado através de pregão eletrônico no site www.agmleiloes.com, será realizado dos dias 26 E 28 DE OUTUBRO de 2023. 3) Participarão do leilão produtos da raça Mangalarga Marchador registrados juntos à Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador – ABCCMM. 3.1 - A AGM Leilões somente se responsabilizará pelos dados dos registros anotados nos livros da ABCCMM, transcritos neste catálogo. Dados adicionais constantes na ficha do leiloeiro são de inteira responsabilidade dos vendedores. 3.2 - Dos registros Genealógicos: responsabilizam-se os vendedores pela garantia do cumprimento das exigências de documentação referente ao Registro Genealógico dos produtos vendidos, junto ao Serviço do Registro Genealógico da ABCCMM, no que tange aos aspectos de documentação exigida até quando da data de venda dos mesmos. 3.3 - É de inteira responsabilidade do comprador a segurança e o risco dos animais a serem transportados desde o momento de seu embarque no local de origem até a entrega no local de destino. 3.4 - A retirada dos animais será de responsabilidade do comprador, a qual deverá ocorrer no prazo máximo informado pelo leiloeiro no início do pregão, a não retirada acarretará custo diário de estadia, a ser pago pelo Comprador diretamente para o Vendedor. O Vendedor continuará tratando dos animais com os mesmos cuidados e a mesma assistência veterinária que presta aos animais de sua propriedade, entretanto o Vendedor e AGM LEILÕES se eximem de quaisquer responsabilidades sobre estes. 4) FORMA DE PAGAMENTO 4.1 – A data-base do contrato será considerada a data de confirmação da compra formalizada pelo COMPRADOR, por qualquer meio que possibilite a comprovação jurídica, tais como: gravações telefônicas, e-mail, SMS, mensagens por aplicativos, etc. 4.2 - As vendas serão a prazo, em 30 (trinta) parcelas, sendo 1 (uma) parcela paga à vista, liquidada no ato do negócio, e, na sequência, 29 (vinte e nove) parcelas mensais fixas, sem correção, até o término do contrato. 4.3 - O valor de cada lance multiplicado pelo número de parcelas corresponderá ao valor total do negócio. Configuradas as vendas, pela batida do martelo, o comprador assinará o contrato particular de compra e venda com reserva de domínio e uma única nota promissória no valor total do negócio realizado. Nos acertos do leilão junto à empresa leiloeira, AGM Leilões, o comprador pagará de IMEDIATO a comissão de compra no percentual de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor total de cada lote adquirido e o valor da entrada correspondente a cada lote. 5) EMBRIÕES GESTADOS, EMBRIÕES A COLETAR E ÓVULOS Os serviços técnicos e profissionais na coleta do embrião e a consequente transferência para a receptora são de responsabilidade do vendedor. A receptora será fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ficar à sua disposição após o desmame do produto. 5.1 - Embriões gestados: a receptora prenhe deverá estar disponível ao comprador, ficando a cargo do mesmo a responsabilidade de retirada do animal em local indicado pelo vendedor, cabendo também, acerto particular entre as partes sobre a melhor forma de entrega, onde o prazo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias da concretização do negócio ou posteriores ao parto, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 5.2 - Embriões a coletar: o vendedor deverá disponibilizar, às suas expensas, o sêmen a ser utilizado na cobertura da doadora, considerando-se a escolha do comprador sobre as opções apresentadas no catálogo do evento ou ainda oferecidas quando da realização do pregão mediante anúncio público do leiloeiro. 5.3 - Óvulos: 5.3.1 - O garanhão a ser utilizado deverá ser escolhido pelo comprador que se responsabilizará pelo envio do sêmen até a central de transferência indicada pelo vendedor, quantas vezes forem necessárias, sem nenhuma responsabilidade do vendedor quanto aos custos nesta operação, inclusive o valor do próprio sêmen. 5.3.2 - Após o recebimento do sinal, bem como da parcela vencível com 30 (trinta) dias, o vendedor se obriga a disponibilizar ao comprador a receptora prenhe em no máximo 12 (doze) meses. 5.3.3 - Em não sendo cumprido o prazo de 12 (doze) meses e tendo o comprador cumprido com todas as suas obrigações de pagamentos, fica a critério deste a opção de cancelar o negócio devendo ser ressarcido pelo vendedor do valor pago e respectivas despesas de comissão de compra, devidamente corrigidos, ou ainda dar a este um novo prazo para entrega do embrião gestado. 5.3.4 - O comprador deverá retirar a receptora prenhe na propriedade do vendedor ou local indicado por este em até 150 (cento e cinquenta) dias da confirmação da prenhez, ou ainda, em prazo acertado de comum acordo entre as partes, desde que cumpridas todas as obrigações de pagamento por parte do referido comprador. A não retirada da receptora dentro deste prazo dará ao vendedor o direito de cobrança de estadia da mesma. 5.3.5 - A receptora do referido embrião, deverá ser devolvida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, prazo suficiente para o desmame do produto. Caso o comprador do embrião ou óvulo manifestar o interesse pela compra ou troca da receptora, deverá informar ao vendedor e entrar em comum acordo. Não havendo acordo, a receptora deverá ser disponibilizada ao vendedor no prazo acima mencionado. 5.4 – Coberturas: Os serviços técnicos e profissionais na coleta e transporte do sêmen serão responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, que será informado do local onde se encontrará o reprodutor quando da solicitação do sêmen, considerando o prazo limite de 18 meses para a sua utilização. 6) CADASTROS O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher com antecedência a ficha cadastral que estará disponível no site da AGM Leilões, www.agmleileos.com, com sua qualificação pessoal ou de sua empresa, para a emissão dos documentos necessários e devidas análises cadastrais. 7) ANÁLISES CADASTRAIS A critério dos vendedores ou da AGM Leilões compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos produtos, garantindo ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste esta exigência ao escritório da AGM Leilões antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado ao exclusivo critério do vendedor. 8) TAXAS E COMISSÕES Os valores devidos por vendedores e compradores deverão ser quitados à vista junto à AGM Leilões em data informada no documento de cobrança enviado logo após o fechamento do leilão. Em caso de defesa será cobrado somente do vendedor o valor referente à taxa de inscrição, que não está condicionada, sob nenhuma circunstância, a efetivação da venda. 8.1 - DOS LOTES 8.1 - Dos vendedores: serão cobrados à vista Comissão de Venda de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor total bruto de suas vendas, mais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de taxa de inscrição por lote de animal , R$ 3.000,00 ( três mil reais ) por lote individual de embrião e R$ 4.000,00 ( quatro mil reais ) por lote duplo de embriões . 8.2 - Do comprador: será cobrada à vista Comissão de Compra de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor total bruto de suas compras, conforme orientações que serão passadas pela AGM LEILÕES. Qualquer desconto que o comprador tenha não irá alterar o valor da comissão que será cobrada sobre o valor total bruto das aquisições. 8.3 - Caso haja atraso ou desistência no pagamento das parcelas, o comprador não será ressarcido do valor já pago. 8.4 - Havendo desistência/cancelamento da compra/venda, o Vendedor e Comprador não estarão isentos da responsabilidade de efetuar o pagamento das taxas de comissão para a leiloeira, haja vista que o serviço foi devidamente prestado. 9) IRREVOGABILIDADE As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o produto ou solicitar redução de seu preço, conforme art. 1.10/6 do Código Civil Brasileiro. 10) PAGAMENTO DE ICMS 10.1- Inscrição no Cadastro de Contribuintes: o comprador deve apresentar ao escritório da AGM Leilões seu número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo que a não apresentação acarretará ao comprador o ônus do pagamento do ICMS, calculado sobre o valor total da compra. 10.2 - ICMS apurado no leilão e sobre o frete: o ICMS devido na origem (Estado de origem do produto) é de responsabilidade do vendedor. O ICMS eventualmente apurado no leilão, bem como o ICMS devido sobre o frete, será de responsabilidade do comprador. 11) RESPONSABILIDADES DOS VENDEDORES SOBRE OS PRODUTOS DO LEILÃO 11.1 - Segurança dos produtos: será de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos produtos a serem leiloados durante todo o tempo em que se mantiverem no local do leilão, seja no estábulo, em trânsito ou enquanto estiverem sendo exibidos na pista, até o momento do seu embarque ou retorno ao seu local de origem. 11.2 - Garantias reprodutivas: os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos produtos ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva verificada por Médico Veterinário. 11.3 - Garantias sanitárias: os vendedores comprometem-se a entregar os produtos acompanhados da documentação comprobatória, de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da Legislação e Fiscalização Sanitárias dos respectivos Estados de origem. 11.4 – Da transferência: comprometem-se os vendedores a realizarem às respectivas transferências dos animais e/ou aceites nas comunicações junto à ABCCMM, de acordo com os dados fornecidos pelos mesmos, o que ocorrerá após a quitação final dos pagamentos correspondentes à Nota Promissória emitida pelo vendedor e assinada pelos senhores compradores, conforme constante do Contrato de Compra e Venda. 12) PRAZOS PARA RETIRADA DOS PRODUTOS A retirada dos produtos pelo comprador, dar-se-á em data combinada com o vendedor, após autorização da empresa leiloeira, mediante assinatura do contrato de compra e venda e quitação do acerto de contas do leilão, quando expira a responsabilidade do vendedor sobre os respectivos produtos vendidos, considerando prazo máximo de 18 (dezoito) meses. 13) DA VISTORIA DOS PRODUTOS Lembramos aos senhores compradores que procedam com antecedência, inclusive com técnicos de sua confiança, a revisão dos produtos colocados à venda e que se encontrarão à disposição dos senhores antes do leilão, cabendo somente a solicitação aos responsáveis pelos mesmos. Passado esse prazo, reclamações dessa natureza não serão consideradas. 14) DA FORMA DE APREGOAMENTO 14.1 – Das Informações Fornecidas: todas as informações constantes no catálogo e fichas do leiloeiro têm total garantia e responsabilidade dos vendedores. 14.2 – O remate proceder-se-á publicamente e dar-se-á pelo método do maior lance recebido, cabendo, ao leiloeiro, não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo o mesmo estabelecer os motivos para tal. 14.3 – A AGM Leilões, na qualidade de simples contratada para o remate, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas através do remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes. 14.4 – As taxas do leilão não serão restituídas, mesmo para os casos de cancelamento da compra do lote. 14.5 – Participantes: vendedores e compradores do leilão obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições aqui consignadas, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceita-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. 14.6 – Na eventualidade do arrematante do leilão não observar o seu compromisso de compra, caso haja o cancelamento, poderá o Leiloeiro Oficial e a Empresa Leiloeira, designados, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40, do decreto 21.981, de 19/10/1932, emitindo certidão/boleto, com força de título de cobrança dos valores referentes ao lucro cessante, constituído pelo valor da taxa de inscrição do tipo do lote arrematado, mais 17% (dezessete por cento) de comissões e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do lote arrematado. 15) DOS CASOS OMISSOS AO REGULAMENTO As partes elegem o foro de Curitiba/PR para dirimir os casos omissos no presente regulamento, com renúncia expressa de outros, por mais privilegiados que sejam. AGM Leilões