DA DATA E FORMA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O Leilão terá inicio no dia 26 de Janeiro de 2025, às 09h00:00 (nove horas) e término no dia 31 de Janiero de 2023, às 20h00:00 (vinte horas), conforme o horário oficial de Brasília, podendo ser prorrogado o seu término.

1.1 – Os lotes serão apresentados exclusivamente por meio da Internet. Os lances serão captados por meio do site www.marchanews.com.br, ou pelos telefones (31) 2552-2293 / 99111-7889/ 99699-9666, sendo a venda concretizada pelo último lance até o término do evento. O valor do lance final, multiplicado pelo número de parcelas, será o valor total do lote apregoado.

1.2 – Os lances terão incrementação mínima de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

2 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Condição (2+28) - Em 30 parcelas, sendo 2 (duas) parcelas de entrada, à vista, no ato da arrematação, mais 28 (vinte e oito) parcelas mensais, sucessivas e fixas com vencimentos a cada 30 (trinta) dias.

2.1 – O valor da parcela unitária corresponde ao valor do lance ofertado.

2.2 – O pagamento das duas parcelas de entrada e a comissão do comprador deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o final do leilão, mediante boleto, depósito ou transferência bancária em conta(s) a ser(em) indicada pela MARCHA NEWS LEILÕES.

2.3 – Caso o comprador não efetue o pagamento no prazo e forma acima assinalados, o negócio jurídico poderá ser rescindido de pleno direito pelo vendedor ou pela Marcha News Leilões, oportunidade na qual será cobrada a taxa de arrependimento de 10% (dez por cento) sobre o valor total do lote, conforme descrito no item 6.1 deste regulamento, bem como a comissão de compra, no percentual de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor da arrematação, conforme disposto no item 3.2 do regulamento.

3 – DAS TAXAS E COMISSÕES 3.1 – TAXA DE INSCRIÇÃO – R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal.

3.2 – COMISSÃO DE VENDA – 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor total do lote.

3.3 COMISSÃO DE COMPRA – Os arrematantes (compradores) deverão pagar a Marcha News Leilões Ltda., a comissão de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor total do lote.

4. Haverá venda de lotes de embriões, óvulos e embriões a coletar. Configurada a venda, na batida do martelo, pelo leiloeiro, o comprador assinará o contrato particular de venda e compra com reserva de domínio e uma única promissória no valor total do negócio realizado.

4.1. Óvulos e embriões

4.1.1 A modalidade de venda “embrião a coletar” já tem computado em seu preço o valor da cobertura do garanhão. 4.1.2 Existe ainda a modalidade óvulo em que o comprador poderá adquirir o óvulo da doadora, fornecendo, assim a cobertura.

4.1.2.1 Em caso de óvulo, a entrega do embrião se dará depois de 30 dias de gestação da receptora, através de laudo comprobatório de prenhez assinado pelo médico veterinário responsável pela Central de Transferência de Embriões do vendedor.

4.1.2.2 Assiste ao comprador o direito de retoque do animal com confirmação de prenhez no prazo Maximo de 5 (cinco) dias após a entrega da receptora. Acaso o veterinário identifique que ela não esta prenhe, dentro deste prazo, devera comunicar o vendedor, e terá direito a novo embrião.

4.2 Embrião/óvulo - No caso de venda, os serviços técnicos e profissionais na coleta do embrião e a conseqüente transferência para a receptora serão de responsabilidade do vendedor.

4.2.2 Caso o vendedor não entregue o embrião vendido no prazo de até 12 meses da data do leilão, o comprador terá direito de pedir a devolução dos valores ja pagos corrigidos monetariamente pelo índice da poupança.

4.3 A receptora deverá ser fornecida pelo vendedor, devendo a mesma ficar à disposição após a desmama do produto.

4.4. Será facultado ao vendedor do embrião, o direito de cobrança da receptora no valor de R$ 2.000,00, para tanto será emitido boleta de cobrança em nome do comprador para pagamento a vista 30 dias após a data de previsão do parto.

4.4.1 No caso de morte da receptora na posse do comprador, será cobrado o valor de R$ 2.000,00 pelo vendedor.

5. A critério dos vendedores ou da MARCHA NEWS LEILÕES LTDA, compradores que não apresentarem referências pessoais ou bancárias poderão ter seus cadastros analisados para posterior confirmação do negócio e liberação dos animais.

6. Assiste ao vendedor o direito de solicitar avalista de seu conhecimento, desde que manifeste essa exigência ao escritório da MARCHA NEWS LEILÕES LTDA, antes que o comprador faça o seu acerto de contas, ficando a aprovação do nome indicado a exclusivo critério do vendedor.

7. Comissões: Do comprador e do vendedor será cobrada a comissão de 8,5% (oito e meio por cento) sobre o valor da batida do martelo.

7.1. Propostas de lance iniciam-se na publicação do Catálogo, via AR, Email, telefone, etc e estarão publicadas no site.

7.2. Assiste à leiloeira o direito de compensar seus créditos, previstos no Item 7 até a plena quitação dos mesmos.

8. O comprador, quando de sua primeira compra, deverá preencher a ficha cadastral que lhe for entregue para a emissão dos documentos necessários.

9. As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço (art. 1.10/6 do Código Civil).

10. O comprador deve apresentar ao escritório da Marcha News Leilões seu número de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. A não apresentação acarretará ao comprador o ônus do pagamento do ICMS, calculado sobre o valor total da compra.

11. O ICMS devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor. O ICMS eventualmente apurado no leilão é de responsabilidade do comprador.

12. Serão de responsabilidade do vendedor a guarda, a manutenção e a segurança dos animais a serem leiloados até o momento do seu embarque, não restando à empresa leiloeira nenhum ônus em caso de acidentes e danos que, eventualmente, venham a ocorrer com os animais.

13. Todas as informações constantes no catálogo e fichas do leiloeiro têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

14. Os participantes do leilão obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições consignadas, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusarem-se de aceitá-las e cumpri-las, alegando desconhecimento, conforme art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.

15. MARCHA NEWS LEILÕES LTDA, na qualidade de simples promotora do leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas por meio do leilão, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

16. O leilão se procederá publicamente e dar-se-á pelo maior lance, cabendo ao leiloeiro não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis e estabelecer a razão dos mesmos.

17. Lembramos aos compradores que procedam com antecedência, inclusive com técnicos de sua confiança, à revisão dos animais colocados à venda. Após o leilão, reclamações quanto a algum problema que o(s) animal(is) venha(m) a apresentar não serão aceitas.

18. Todos os casos omissos ao presente regulamento serão resolvidos pela MARCHA NEWS LEILÕES LTDA.

19. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

Janeiro de 2025

MARCHA NEWS LEILÕES