REGULAMENTO DE LEILÃO – 19º LEILÃO PÔNEI SHOW

1 – DA DATA E FORMA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O 19º LEILÃO PÔNEI SHOW o será realizado presencialmente no dia 10 de maio de 2024 às 20h00 (vinte horas) como parte da programação da Exposição Nacional do Cavalo Pônei e Piquira no Parque da Gameleira em Belo Horizonte – MG.

1.1 – Os lotes serão disponibilizados também por meio da Internet, com lences captados através do site da Marcha News de 02 de Maio de 2024, às 09h00 (nove horas) à 10 de Maio de 2024, às 19h00 (dezenove horas), quando se encerram os lances on-line e à partir das 20h00 (vinte horas) de 10 de Maio de 2024, o certame passa a ser PRESENCIAL no Parque da Gameleira em Belo Horizonte – MG.

1.2 – Os lances captados por meio da Internet no site da Marcha News, se tornarão os lances iniciais do pregão presencial. Os lances do pregão presencial serão captados por meio dos telefones da equipe de vendas informados em catálogo ou presencialmente durante o pregão. O valor do lance final, multiplicado pelo número de parcelas, será o valor total do lote apregoado.

1.3 – Os lances terão incremento mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

2 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Condição 25x2 - Em 50 parcelas, sendo 2(duas) parcelas de entrada, à vista, no ato da arrematação, mais 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sucessivas e vencidas duas a duas com vencimentos a cada 30 (trinta) dias. Para pagameno à vista, aplicaremos 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor da arrematação.

2.1 – O valor da parcela unitária corresponde ao valor do lance ofertado.

2.2 – O pagamento da parcela de entrada e a comissão do comprador deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o final do leilão, mediante boleto, depósito ou transferência bancária em conta(s) a ser(em) indicadas pela MARCHA NEWS LEILÕES.

2.3 – Caso o comprador não efetue o pagamento no prazo e forma acima assinalados, o negócio jurídico poderá ser rescindido de pleno direito pelo vendedor ou pela Marcha News Leilões, oportunidade na qual será cobrada a taxa de arrependimento de 10% (dez por cento) sobre o valor total do lote, conforme descrito no item 6.1 deste regulamento, bem como a comissão de compra, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da arrematação, conforme disposto no item 3.2 do regulamento.

3 – DAS TAXAS E COMISSÕES

3.1 – TAXA DE INSCRIÇÃO – R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal.

3.2 – COMISSÃO DE VENDA – 8% (oito por cento) sobre o valor total do lote.

3.3 COMISSÃO DE COMPRA – Os arrematantes (compradores) deverão pagar a Marcha News Leilões Ltda., a comissão de compra de 8% (oito por cento) sobre o valor total do lote.

4 – DO CADASTRO ANTECIPADO - Só serão aceitos lances de pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas junto a Marcha News Leilões Ltda.

4.1 – Os cadastros deverão ser feitos pelo site www.marchanews.com.br ou pelo telefone (31) 2552-2293, e serão exigidas cópias de documentos de identidade, CPF, contrato social, bem como referências pessoais e bancárias.

4.2 – Os compradores que não apresentarem referências pessoais, bancárias e documentos exigidos no item 4.1 – não estarão aptos a participarem do leilão, e seus lances não serão aceitos ou válidos para o remate.

4.3 – É válida a recusa, pela leiloeira, de lances de clientes que não estiverem previamente cadastrados, ou que tiverem o cadastro reprovado.

5 – DOS AVALISTAS: Os vendedores e/ou a Marcha News Leilões poderá(ao) exigir que o comprador apresente avalista(s), desde que notifique o comprador, por escrito, antes da liberação do(s) lote(s) leiloado(s), ficando a aprovação do(s) avalista(s) indicado a exclusivo critério do vendedor e/ou da Marcha News Leilões.

6 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONCLUSÃO DAS VENDAS: Configurada a arrematação pela consagração do último lance como vencedor, a MARCHA NEWS LEILÕES enviará aos compradores os Contratos de Compra e Venda e respectivas Notas Promissórias, para o endereço constante do cadastro fornecido, devendo o comprador, assinar e remeter a documentação ao escritório da MARCHA NEWS LEILÕES.

6.1 – Em caso de arrependimento, após compra efetuada mediante lance vencedor no Leilão On Line, atestado com login e senha do comprador ou após contato prévio para confirmação de compra, e mesmo na recusa de responder a este contato por email ou telefone, será cobrada a taxa de arrependimento no valor de 10% (dez por cento) sobre o preço total do lote em questão, podendo ser utilizado, para tal, todos os meios legais de cobrança, sem prejuízo da comissão de compra a ser paga para a Marcha News Leilões, totalizando 18,5% (dezoito e meio por cento) sobre o preço total do lote em questão.

7 – DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS): O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) devido na origem (Estado de origem do animal) é de responsabilidade do vendedor.

7.1 – Os compradores deverão informar ao escritório da MARCHA NEWS LEILÕES seu número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para fins de emissão das respectivas Notas Fiscais de Venda. A não apresentação do aludido número acarretará ao comprador o ônus do pagamento do ICMS, calculado sobre o valor total da venda, e que deverá ser recolhido previamente à liberação dos animais, mediante depósito antecipado, com comprovação de pagamento do respectivo valor em conta corrente indicada pela MARCHA NEWS LEILÕES aos compradores.

7.2 – No caso de exigência legal de recolhimento do ICMS sobre o frete dos animais adquiridos, a respectiva contribuição é de inteira e exclusiva responsabilidade do comprador, cabendo a este último proceder ao recolhimento, nos termos da legislação vigente pertinente em cada Estado, mediante pagamento em conta corrente indicada pela MARCHA NEWS LEILÕES

8 – DAS LIBERAÇÕES DOS ANIMAIS: Os animais adquiridos somente serão liberados para retirada física e entrega aos compradores, após o recebimento pela MARCHA NEWS LEILÕES, dos contratos e Notas Promissórias devidamente assinados pelo comprador e se for o caso, pelos avalistas.

8.1 – Após a confirmação do recebimento dos documentos acima indicados, deverá ser confirmado o pagamento das comissões de compra, das 02 (duas) primeiras parcelas do sinal do negócio efetivado, de acordo com as Cláusulas 2 e 3 deste Regulamento, e ainda, dos impostos previstos nas Cláusulas 7, 7.1 e 7.2, quando for o caso.

9 – DA RETIRADA DOS ANIMAIS: Uma vez cumprido o procedimento descrito na Cláusula 8 deste Regulamento e após a autorização da MARCHA NEWS LEILÕES e do vendedor, os compradores poderão retirar os animais adquiridos nos endereços indicados pelos vendedores, sendo de exclusiva responsabilidade dos compradores os riscos inerentes ao transporte dos animais.

9.1 – Animais liberados e não retirados até o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autorização, ficarão sujeitos ao custo de diária, cujo valor ficará a critério do vendedor.

10. – DA IRREVOGABILIDADE DAS VENDAS: As vendas realizadas no presente remate são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o comprador recusar o animal ou solicitar redução de seu preço, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.

11 – DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS ANIMAIS: Serão de responsabilidade do vendedor a guarda e os cuidados com a manutenção dos animais leiloados e vendidos, durante todo o tempo que se mantiverem no local de origem, cessando esta responsabilidade quando da entrega dos referidos animais ao transportador de acordo com a Cláusula 9 deste Regulamento, não restando à empresa leiloeira nem ao vendedor nenhum ônus em caso de acidentes e danos que, eventualmente, venham a ocorrer com os animais.

11.1 – Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Cláusula 9.1, cessa a responsabilidade do vendedor sobre o animal vendido.

13 – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

13.1 – REPRODUTIVAS – Os vendedores são responsáveis e garantem a fertilidade dos animais ofertados, entregando-os em condições de aptidão reprodutiva e altura mínima de registro definitivo, exceto potros e potras que possuam menos de três anos de idade na data do encerramento do leilão, com registro provisório na Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Mangalarga Marchador, e os castrados.

13.2 – SANITÁRIAS – Os vendedores comprometem-se a entregar os animais livres de qualquer doença infecto contagiosa nos termos da exigência da legislação e fiscalização sanitária dos respectivos Estados de origem, acompanhados da documentação comprobatória.

13.3 – REGISTRO – Responsabilizam-se os vendedores pela garantia do cumprimento das exigências de documentação referente ao Registro Genealógico dos animais vendidos, junto ao Serviço de Registro Genealógico da Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador, até a data da transferência dos animais no citado órgão.

13.4 – DE TRANSFERÊNCIA – Comprometem-se os vendedores a procederem às respectivas transferências dos animais/embriões aos seus novos proprietários, de acordo com os dados fornecidos pelos compradores, após a quitação final dos pagamentos correspondentes, devendo o lote leiloado estar livre de qualquer pendência junto a ABCCMM.

13.5 – Os custos referentes à transferência do lote leiloado correrão por conta do comprador, o qual deverá se responsabilizar perante a ABCCPônei.

13.6 – DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS – Todas as informações constantes no Catálogo e fichas de leiloeiro têm total garantia e responsabilidade dos vendedores.

13.7 – DA DISPONIBILIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DOS ANIMAIS – Os vendedores disponibilizarão todos os animais para visitação pelos compradores durante o período que durar o leilão, podendo os compradores inspecionarem os lotes pessoalmente ou por meio de técnicos ou veterinários indicados, e no caso de abrirem mão da visitação prévia, deverão delegar aos fretistas contratados, a tarefa de inspecionar os animais no momento do embarque, restando claro que o ato do embarque atesta que o animal foi retirado sem nenhum tipo de problema físico, de saúde, ou quaisquer outro.

14 – O LEILÃO proceder-se á publicamente e dar-se á pelo método do maior lance recebido, cabendo a MARCHA NEWS LEILÕES não aceitar lances aviltantes ou de pessoas que julgar irresponsáveis ou inaptas por qualquer razão, podendo estabelecer os motivos para o julgamento.

15 – A MARCHA NEWS LEILÕES, na qualidade de simples intermediadora do Leilão, não responde solidária e subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas no remate, nem pelas obrigações assumidas pelas partes.

15.1 – As comissões de compra e venda a serem pagas a MARCHA NEWS LEILÕES são irrestituíveis, inclusive nos casos de cancelamento da compra do lote.

15.2 – Em casos excepcionais, como aqueles albergados pela cláusula 10.6, as comissões de compra poderão ser restituídas pelo vendedor, mas, jamais pela MARCHA NEWS LEILÕES.

16 – PARTICIPANTE – Os vendedores e compradores participantes do leilão obrigam-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as disposições aqui consignadas, as quais são consideradas como conhecidas por todos, não podendo escusar-se de aceitá-las, alegando eventual desconhecimento, conforme rege o art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

17 – OMISSÃO – Todos os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos pela MARCHA NEWS LEILÕES.

18 – Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento.

Belo Horizonte, 10 de Maio de 2024.